TERMOS E CONDIÇÕES
GERAIS DE USO DO APLICATIVO CRECISP | Conselho Regional de Corretores de
Imóveis 2ª Região São Paulo
Estes termos e
condições gerais de uso aplicam-se aos serviços prestados pela Autarquia Federal, regulamentada sob Lei n° 6.530/78, Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª Região São
Paulo, devidamente registrada sob o CNPJ nº 62.655.246/0001-59, com
sede em: Endereço: Rua Pamplona, 1200 - Jardim Paulista - São Paulo - CEP
01405-001, por meio do aplicativo CRECISP.
1. DO OBJETO
O aplicativo do CRECISP caracteriza-se
pela prestação dos seguintes serviços:
· Envio de alerta de
nova notícia.
· Acesso às notícias
divulgadas no App e site CRECISP.
· Acesso direto ao site
Institucional, Estrutura Organizacional e Outros.
· Acesso direto ao site Agendamentos presenciais.
· Acesso ao Auto atendimento (Serviços Online).
· Acesso à área de
Eventos, Palestras, Cursos.
· Acesso à Atualização
de Contatos (Telefone/Endereço/E-mail).
· Acesso à Carteira
Digital Profissional.
· Acesso ao Financeiro
Débitos/Pagamentos.
· Acesso à Denuncias e Solicitações de Fiscalização.
2. DA ACEITAÇÃO DOS
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
Todos aqueles que
desejarem ter acesso aos serviços ofertados através do aplicativo CRECISP deverão,
primeiramente, se informar sobre as regras que compõem o presente instrumento,
as quais ficarão disponíveis para pronta e ampla consulta, em link direto no
próprio aplicativo.
Ao utilizar o aplicativo, o usuário
aceita integralmente as presentes normas e
compromete-se a observá-la, sob risco de aplicação das penalidades
cabíveis. Antes de iniciar qualquer navegação no aplicativo, o usuário deverá
cientificar-se de eventuais modificações ou atualizações ocorridas nestes
termos.
3. DA NAVEGAÇÃO
O editor do aplicativo CRECISP se
compromete a utilizar todas as soluções técnicas à sua disposição para permitir
o acesso ao serviço 24 (Vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete)
dias por semana. Entretanto, ele poderá, a qualquer momento, interromper, limitar
ou suspender o acesso ao aplicativo ou algumas de suas páginas, a fim de
realizar atualizações, modificações de conteúdo ou qualquer outra ação julgada
necessária para o seu bom funcionamento.
Os presentes termos e
condições gerais de uso se aplicam a todas as extensões do aplicativo
CRECISP em redes sociais ou comunidades, tanto as já existentes, quanto aquelas
ainda a serem implementadas.
4. DA GESTÃO DO
APLICATIVO
Para a boa gestão, o editor do
aplicativo CRECISP poderá, a qualquer momento:
a) suspender, interromper ou limitar o
acesso a todo ou a parte do aplicativo a uma categoria específica de
internautas;
b) remover toda informação que possa
perturbar o funcionamento do aplicativo ou que esteja em conflito com normas de
Direito brasileiro ou Direito Internacional;
c) suspender o aplicativo, a fim de
realizar atualizações e modificações.
5. DO CADASTRO
Os serviços
disponibilizados no aplicativo CRECISP são dirigidos aos Corretores
de Imóveis inscritos em São Paulo, interessados na área e sociedade em geral.
6. DAS RESPONSABILIDADES
O editor, o CRECISP,
se responsabilizará pelos defeitos ou vícios encontrados nos serviços prestados
pelo aplicativo CRECISP desde que tenha lhes dado causa. Defeitos ou vícios
técnicos ou operacionais originados no próprio sistema do usuário não serão responsabilidade do editor.
O editor
responsabiliza-se apenas pelas informações que foram por ele diretamente
divulgadas. Qualquer informação incluída pelos usuários, como em comentários e
em perfis pessoais, será de inteira responsabilidade dos próprios.
O usuário é
responsável, ainda:
a) pela correta utilização do
aplicativo e de seus serviços, prezando pela boa convivência, pelo respeito e
pela cordialidade no relacionamento com os demais usuários;
b) pelo cumprimento das regras contidas
neste instrumento, bem como normas de Direito nacional e de Direito
internacional;
O editor não será responsável:
a) pelas características intrínsecas da
internet, principalmente relativas à confiabilidade e à procedência das
informações circulando nesta rede;
b) pelos conteúdos ou atividades
ilícitas praticadas através do aplicativo.
7. DOS LINKS
EXTERNOS
O aplicativo CRECISP pode conter links
externos redirigindo o usuário para
outras páginas da internet, sobre os quais o editor não exerce controle. Apesar
das verificações prévias e regulares realizadas pelo editor, ele se isenta de
qualquer responsabilidade sobre o conteúdo encontrado nestes sites e serviços.
Não será autorizada a
inclusão de páginas que divulguem qualquer tipo de informações ilícitas,
violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas,
discriminatórias ou ofensivas.
8. DOS DIREITOS
AUTORAIS
A estrutura do aplicativo CRECISP bem
como textos, os gráficos, as imagens, as fotografias, os sons, os vídeos e as
demais aplicações informáticas que o compõem são de propriedade intelectual do
editor, o CRECISP.
Qualquer representação, reprodução,
adaptação ou exploração parcial ou total dos conteúdos, marcas e serviços
propostos pelo aplicativo, por qualquer meio que seja, sem autorização prévia,
expressa e escrita do editor, é estritamente vedada, podendo-se recorrer às
medidas cíveis e penais cabíveis. Estão excluídos desta previsão apenas os elementos
que estejam expressamente designados no aplicativo como livres de direitos
autorais.
O acesso não gera para o usuário
qualquer direito de propriedade intelectual relativo a elementos do aplicativo,
os quais restam sob a propriedade exclusiva do editor.
9. DA POLÍTICA DE
PRIVACIDADE
9.1. Dados pessoais
Para utilizar o aplicativo,
os usuários não precisam fornecem dados pessoais. O acesso será unicamente pelo
login @creci.org.br ou que
venham a ser solicitados posteriormente, a este título, permanecerão sigilosos
e não serão repassados a quaisquer parceiros do aplicativo.
O editor apenas
poderá transmitir os dados pessoais a terceiros quando o usuário
permiti-lo expressamente ou quando presentes as hipóteses legais previstas
no Direito brasileiro, tais como requisição judicial.
É de
responsabilidade do editor a garantia de confidencialidade dos dados pessoais
fornecidos pelos usuários, devendo proteger o aplicativo contra tentativas de
violações ou acessos clandestinos à sua base de dados.
9.2. Dados de navegação
O aplicativo
recorre eventualmente às técnicas de “cookies”, que
lhe permitem analisar as estatísticas e as informações sobre a navegação do
usuário. Podem ser fornecidos, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado
pelo usuário e o seu local de acesso. Esta coleta de informações busca melhorar a navegação, para o conforto do usuário, ao
permitir apresentar-lhe serviços personalizados, de acordo com suas
preferências.
Estes dados de
navegação poderão, ainda, ser compartilhados com eventuais parceiros do
aplicativo, buscando o aprimoramento dos produtos e serviços ofertados ao
usuário.
10. DO SERVIÇO DE
ATENDIMENTO AO USUÁRIO
Em caso de dúvidas, sugestões ou
problemas com a utilização do aplicativo CRECISP, o usuário poderá contatar
diretamente o serviço de atendimento, através do endereço de e-mail: crecisp@crecisp.gov.br,
bem como do telefone: (11) 3886-4900, com atendimento na segunda à sexta-feira,
das 9h às 17 horas.
O usuário poderá, ainda,
optar por enviar correspondência ao endereço da sede do aplicativo CRECISP, informado
no início deste documento.
11. DAS SANÇÕES
Sem prejuízo das demais medidas legais
cabíveis, o editor do aplicativo CRECISP poderá, a qualquer momento, advertir, suspender
ou cancelar a conta do usuário:
a) que descumprir
quaisquer dos dispositivos contidos no presente instrumento;
b) que descumprir os seus deveres de
usuário;
c) que praticar atos fraudulentos ou
dolosos
d) cujo comportamento constitua ou
possa vir a importar ofensa ou dano a terceiro ou ao próprio aplicativo, ou ao
Código de Ética do Administrador.
12. DAS ALTERAÇÕES
A presente versão dos termos e condições gerais de uso foi revisada pela
última vez em: 01/01/2020.
O editor se reserva o direito de
modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso, prévio, o aplicativo e
serviços, bem como as presentes normas,
especialmente para adaptá-las às evoluções do aplicativo CRECISP, seja pela
disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação
daquelas já existentes.
13. DO DIREITO APLICÁVEL
E DO FORO
Para a solução das
controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente
o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser
apresentados no foro da comarca de São Paulo/SP em que se encontra a sede do
editor do aplicativo.